Há momentos na vida de uma nação em que seus líderes, movidos pelas melhores intenções — ou pela ilusão delas — passam a enxergar gigantes onde existem apenas moinhos de vento. A reforma tributária brasileira parece ser um desses momentos.

Todos concordamos que o sistema tributário atual é imperfeito. É complexo, caro e frequentemente injusto. Mas reconhecer a existência de problemas não nos autoriza a sair brandindo lanças contra inimigos imaginários, nem a confundir movimento com progresso. Dom Quixote acreditava lutar contra monstros. Na realidade, golpeava o vento.

Hoje, prometem ao Brasil uma cruzada pela simplificação. Mas o que se apresenta é uma longa travessia por um terreno desconhecido: dois sistemas coexistindo, novas regras sendo criadas, alíquotas indefinidas, disputas jurídicas inevitáveis e uma arquitetura institucional que concentra poder longe do cidadão comum. Isso não é uma batalha contra gigantes. É uma investida contra a própria realidade. A pergunta que precisa ser feita não é retórica, é essencial: estamos resolvendo um problema — ou apenas trocando uma confusão conhecida por uma incerteza ainda maior?

Dizem-nos que a reforma trará eficiência. Mas tudo indica que teremos a alíquota de IVA mais cara do mundo, próxima de 28%. Não sabemos o impacto sobre energia, serviços, saneamento básico, educação ou saúde. Não sabemos como os tribunais interpretarão um sistema inteiramente novo. Não sabemos sequer quanto custará essa travessia. E ainda assim, marchamos.

Há também a questão fiscal, frequentemente tratada como detalhe — quando deveria ter mais destaque no debate. Fala-se em centenas de bilhões de reais para compensar estados e municípios. Mas de onde virá esse dinheiro? Quem pagará essa conta? A resposta, como sempre, não é abstrata. É o trabalhador.

É ele quem verá o imposto reaparecer no preço dos alimentos, no supermercado, na conta de luz, no combustível, no aluguel e, sobretudo, nas oportunidades que deixam de existir no mercado de trabalho. O tributo pode nascer no papel, mas sempre termina no bolso de alguém — geralmente de quem tem menos capacidade de escapar dele.

A reforma foi celebrada como uma vitória. Mas a história está repleta de vitórias que custaram caro demais. Vitórias em que, ao final, percebe-se que o preço pago superou qualquer benefício obtido. Tudo indica que estamos diante de algo semelhante.

Não se trata de negar a necessidade de reformas. Trata-se de reconhecer que nem toda mudança é progresso — e que grandes transformações, quando mal compreendidas, podem produzir efeitos irreversíveis. Reformas estruturais exigem clareza, previsibilidade e humildade. Exigem saber não apenas para onde se quer ir, mas também os riscos do caminho escolhido.

O Brasil não precisa de um gesto heroico. Precisa de lucidez. Precisa de ajustes consistentes, de melhorias graduais, de respeito às instituições e de compromisso com a segurança jurídica. Precisa avançar — mas com os pés no chão, e não guiado por visões grandiosas que ignoram a realidade. Porque, ao contrário das histórias, na vida real não há escudeiro que nos salve das consequências de nossos próprios erros.

E antes de avançarmos, lanças em riste, talvez devêssemos fazer uma pausa — não por medo, mas por responsabilidade. O Brasil não precisa escolher entre o caos atual e uma aventura institucional. É verdade que há bons economistas defendendo os ganhos de eficiência que esta reforma trará no longo prazo. Contudo, me parece que nos prometeram simplificação, mas entregaram um sistema tributário mais incerto, mais litigioso, com a maior alíquota de IVA do mundo e operacionalmente mais caro.

Há outro caminho: dar um passo atrás, respirar, corrigir excessos, aprovar mudanças incrementais,

reduzir IPI, simplificar PIS/Cofins, acabar com os impostos de exportação, reduzir o IOF, digitalizar a arrecadação, diminuir obrigações acessórias e construir uma transição segura.

O Brasil não precisa escolher entre um sistema ruim e uma aposta arriscada. Países sérios não saltam no escuro — constroem pontes. Grandes nações não são construídas por impulsos. São construídas por prudência, coragem moral e respeito ao povo que paga a conta. Afinal, a pergunta que permanece é simples: estamos enfrentando gigantes… ou apenas lutando contra moinhos de vento?

Em um texto anterior, destaquei a importância de expandirmos a oferta agregada como base de uma política econômica moderna. Isso significa adotar uma agenda clara: responsabilidade fiscal, estabilidade monetária e um ambiente favorável ao investimento privado. Sem esses pilares, não há crescimento sustentável — apenas ciclos curtos e instáveis.

Mas há algo ainda mais imediato que pode ser feito: retirar as restrições burocráticas que travam a produção e sufocam a competição.

Esse é o caminho mais rápido, mais responsável e mais eficaz para estimular crescimento econômico sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Competição é crescimento

Entre as medidas pró-mercado mais urgentes estão a melhoria dos marcos legais, o fortalecimento da segurança jurídica e a ampliação da competição entre empresas.

Mais competição significa mais inovação, preços menores e melhores serviços para a população. Significa também maior produtividade — o verdadeiro motor do crescimento sustentável.

Não se trata de teoria abstrata. A literatura econômica mostra de forma consistente que remover barreiras artificiais à concorrência aumenta a produtividade total dos fatores e gera crescimento econômico já no curto prazo. Essa é uma lição bem documentada por estudos internacionais e experiências bem-sucedidas ao redor do mundo*.

Em termos simples: quando se permite competir, a economia cresce.

Crescimento sem irresponsabilidade fiscal

Há um equívoco recorrente no debate econômico brasileiro: a ideia de que crescer exige gastar mais. Não exige.

Medidas como desburocratização, digitalização de serviços e eliminação de exigências redundantes têm alto impacto econômico e baixo custo fiscal. São reformas que estimulam o investimento privado e aumentam a eficiência do Estado sem pressionar o orçamento público.

Isso é essencial em um país que precisa crescer sem abandonar a responsabilidade fiscal.

Uma política econômica séria exige coordenação entre política fiscal responsável e política monetária comprometida com a estabilidade da moeda. Esse compromisso com previsibilidade e disciplina é o que sustenta a confiança dos investidores e protege o poder de compra da população.

Um caminho politicamente viável

Outro aspecto muitas vezes ignorado é a viabilidade política dessas medidas.

Grandes reformas estruturais são necessárias, mas costumam exigir longos debates e enfrentam resistências naturais. Já a remoção de barreiras à competição costuma gerar benefícios rápidos e visíveis — para empresas, trabalhadores e consumidores.

É verdade que sempre haverá grupos que resistem à competição. Mas, no fim, a sociedade tende a apoiar políticas que ampliem escolhas, reduzam preços dos produtos e aumentem oportunidades.

Essa é uma agenda que beneficia o cidadão comum — e não interesses protegidos.

Responsabilidade hoje, prosperidade amanhã

Um país cresce quando cria condições para que pessoas e empresas produzam, inovem e invistam.

Um governo comprometido com o futuro precisa ter uma visão de longo prazo nas reformas macroeconômicas, mas também agir com pragmatismo no presente, removendo barreiras que travam o crescimento.

Ao priorizar a eliminação de entraves burocráticos e o fortalecimento da competição, o Brasil pode gerar crescimento econômico, emprego e renda já no curto prazo — enquanto constrói bases sólidas para um futuro mais próspero.

O Brasil não precisa de mais promessas — precisa remover os obstáculos que impedem quem a competição.

*: “Great Depressions of the Twentieth Century”. Timothy J. Kehoe and Edward C. Prescott. Volume Editors. Research Department: Federal Reserve Bank of Minneapolis, (2007).

“Barriers to Riches”. Stephen L. Parente and Edward C. Prescott, Cambridge, MA, MIT Press, (2000).

Venho de uma escola de pensamento que enfatiza a importância de adotarmos uma política econômica com base na expansão da curva de oferta agregada. A chave para isso é simples: uma política econômica horizontal com medidas pró-mercado que beneficiem a todos setores, uma política fiscal responsável aliada e coordenada a uma política monetária com foco claro na estabilidade monetária.

Entre as medidas pró-mercado podemos destacar a redução de tributos e a melhoria dos marcos legais que tragam segurança jurídica, fortaleçam o investimento privado e aumentem a competição. Aumentar a competição é peça chave para qualquer política pública que tenha compromisso com a melhora do bem estar da sociedade. Promover e fortalecer a competição é em suma um dos principais objetivos de qualquer política pública com foco no aumento do bem estar da população.

Aqui está a chave que possibilita o crescimento econômico no curto prazo. Por vezes vemos economistas argumentarem, com razão, que reformas econômicas têm custos de curto prazo e vantagens de longo prazo. O que acaba por dificultar a aprovação de tais reformas no Congresso Nacional. Contudo, medidas que estimulem a oferta agregada via retirada de restrições a competição são a exceção a regra. Retirar restrições à competição aumenta a produtividade agregada dos fatores de produção o que, via de regra, aumenta também a oferta de bens e serviços gerando crescimento econômico já no curto prazo.

Essa ideia não é nova em economia e é uma aplicação direta de textos acadêmicos popularizados principalmente pelo prêmio nobel de economia Edward Prescott*. Ao remover restrições artificiais à competição, por exemplo restrições à adoção de novas tecnologias, aumenta-se a produtividade total dos fatores e gera-se crescimento econômico já no curto prazo. Note que essa política econômica de fortalecimento e aumento da competição tem características benéficas à população já no curto prazo mesmo sem a necessidade de novos investimentos ou da necessidade de um longo período de tempo. Esse tipo de política econômica favorece a população e sofre restrições apenas de empresas que não querem competir. Ora, isso facilita muito o processo de aprovação no Congresso Nacional e ajuda a gerar crescimento econômico, emprego e renda enquanto outras propostas estruturais ainda são debatidas no Congresso.

Em palavras simples, reformas microeconômicas tal como desburocratização e digitalização de serviços tem alto potencial de gerar desenvolvimento econômico já no curto prazo. Além disso, tais medidas costumam ter mais chances de aprovação no Congresso. Claro que lobbies de empresas contrárias à competição sempre serão contrários a tais medidas. Mas aqui a vantagem é de quem propõe aumentar os direitos do povo, e não de empresas que querem prejudicar o direito de escolha do trabalhador.

Unir a visão de longo prazo nas reformas à urgência da remoção às barreiras artificiais à competição é o caminho mais curto para a prosperidade. Essa agenda entrega resultados agora e esperança para o amanhã, sinalizando o que realmente importa: uma economia forte a serviço de uma sociedade soberana. É o desenvolvimento com um propósito: o povo em primeiro lugar

*: “Great Depressions of the Twentieth Century”. Timothy J. Kehoe and Edward C. Prescott. Volume Editors. Research Department: Federal Reserve Bank of Minneapolis, (2007).

“Barriers to Riches”. Stephen L. Parente and Edward C. Prescott, Cambridge, MA, MIT Press, (2000).

Um tempo de escolhas

As eleições deste ano não são apenas sobre nomes ou disputas pessoais.
São, sobretudo, sobre o futuro do Brasil.

Perder as eleições deste ano não significaria apenas uma derrota política. Significaria lançar dúvidas profundas sobre o futuro institucional do país e sobre a própria estabilidade de nossas próximas eleições.

É uma ilusão acreditar que podemos nos dar ao luxo de perder agora e corrigir depois. A história ensina que decisões tomadas hoje moldam instituições por décadas. As escolhas feitas neste momento terão efeitos duradouros sobre o equilíbrio entre os poderes e sobre o rumo da nossa democracia.

Sejamos francos: nunca antes em nossa história recente enfrentamos uma eleição com consequências tão profundas. Não se trata de um ciclo político comum. Trata-se de um ponto de inflexão. Um momento capaz de definir se avançaremos rumo ao fortalecimento das instituições ou se aceitaremos sua gradual fragilização.

Este é, acima de tudo, um tempo de escolha.

Escolha entre restaurar a confiança nas instituições ou continuar em um caminho de crescente tensão institucional.
Escolha entre preservar liberdades fundamentais ou aceitar restrições cada vez maiores.
Escolha entre um ambiente favorável à iniciativa privada ou um modelo cada vez mais dependente da expansão do Estado.
Escolha entre responsabilidade e improvisação. Entre previsibilidade e incerteza.

Não há neutralidade possível diante de decisões dessa magnitude. Não existe caminho fácil quando o que está em jogo é o futuro de uma nação.

Se errarmos agora, o preço poderá ser alto demais — não apenas para esta geração, mas para aquelas que virão depois de nós.

Este não é um momento comum da história brasileira.
É um momento que exige clareza, coragem e responsabilidade.

Porque, quando o futuro de um país está em jogo, adiar decisões não é prudência — é risco. E ignorar os sinais do presente pode significar comprometer as oportunidades do amanhã.

É por isso que fiz minha escolha: Flavio Bolsonaro presidente do Brasil.

A dívida pública, que em 2022 correspondia a 71,7% do PIB, atingiu patamares próximos a 80% do PIB em 2025. Esse movimento impõe custos relevantes à sociedade: juros elevados, menor previsibilidade econômica e redução do espaço para investimentos produtivos. Nenhuma nação cresce de forma sustentável quando o setor público expande seus gastos em ritmo superior ao crescimento da renda nacional.

O diagnóstico é claro: o Brasil precisa abandonar um modelo baseado no aumento contínuo do gasto e na elevação recorrente de tributos, substituindo-o por um modelo centrado na produtividade, no investimento privado e na estabilidade institucional.

A experiência internacional mostra que o crescimento sustentável decorre da expansão da capacidade produtiva. Isso exige um ambiente institucional sólido, respeito aos contratos, segurança jurídica e previsibilidade regulatória. Investidores — nacionais e estrangeiros — não buscam privilégios, mas estabilidade, regras claras e instituições confiáveis.

Uma estratégia moderna de crescimento econômico exige quatro pilares fundamentais:

Primeiro, responsabilidade fiscal permanente. O equilíbrio das contas públicas deve ser um compromisso de Estado, não de governo. Isso implica revisar despesas, aumentar a eficiência do gasto público e estabelecer âncoras fiscais críveis, transparentes e verificáveis.

Segundo, reformas pró-mercado voltadas ao aumento da produtividade. Isso inclui a redução gradual da carga tributária sobre produção e investimento, a simplificação regulatória, a eliminação de subsídios ineficientes e o fortalecimento da concorrência em todos os setores da economia.

Terceiro, fortalecimento institucional. O respeito às instituições, a autonomia técnica dos órgãos econômicos e a previsibilidade das decisões regulatórias são elementos centrais para a formação de expectativas positivas e para a redução do risco-país. Economias que crescem de forma sustentada são aquelas que protegem contratos e valorizam a estabilidade institucional.

Quarto, integração competitiva à economia global. O Brasil precisa ampliar sua participação no comércio internacional, celebrar acordos comerciais estratégicos e inserir suas empresas nas cadeias globais de valor. Países que exportam mais, inovam mais e crescem mais rapidamente.

Nesse contexto, o setor privado deve reassumir seu papel como principal motor do crescimento econômico. Ao Estado cabe garantir estabilidade macroeconômica, investir em infraestrutura essencial, proteger a concorrência e assegurar igualdade de oportunidades — jamais substituir a iniciativa privada como agente produtivo.

Estudos técnicos indicam que a combinação entre consolidação fiscal e reformas estruturais pró-mercado possui elevado potencial para elevar a taxa de crescimento do PIB, estimular o investimento produtivo e gerar empregos formais. Mais importante ainda: tal estratégia contribui para reduzir a taxa estrutural de juros, controlar a inflação de forma duradoura e ampliar o poder de compra das famílias.

O Brasil possui recursos naturais abundantes, capital humano resiliente e um setor produtivo capaz de competir globalmente. O que falta não é potencial — é direção. Direção baseada em responsabilidade fiscal, previsibilidade institucional e confiança no empreendedor brasileiro.

A economia pelo lado da oferta não é apenas uma escolha técnica — é uma escolha institucional. Trata-se de reafirmar o compromisso com regras estáveis, respeito aos contratos e valorização do investimento produtivo. Esse é o caminho para restaurar a confiança, atrair investimentos e reconstruir o crescimento econômico sustentável. Crescimento sustentável não nasce do gasto público — nasce da produtividade.

Em suma, o Brasil tem solução. Uma estratégia de política econômica centrada na expansão da oferta agregada possui capacidade real de promover geração de riqueza, aumento da produtividade e desenvolvimento econômico sustentável para a sociedade brasileira. Esse é o caminho da economia pelo lado da oferta — um verdadeiro projeto de reconstrução nacional.

Hoje as “estrelas de sucesso” dos economistas ainda residem nos especialistas em contas públicas. Contudo essa época está para mudar. Um governo competente, experiente e que compreende a importância da consolidação fiscal – como um importante programa para ajudar os mais pobres via redução da inflação e melhor efetividade do gasto público – será capaz de resolver o problema fiscal em 1 ano e meio. Contudo, o grande desafio do próximo governo residirá em outra área: os impactos da revolução tecnológica sobre emprego, renda e bem-estar social.

Temos o hábito de falar sobre a revolução causada pela inteligência artificial (IA). Mas, a rigor, a IA é apenas a ponta mais visível dessa revolução tecnológica. Os aumentos nas capacidades de armazenamento e manipulação de dados, o salto nas tecnologias de reconhecimento e análise de imagens, a difusão do uso de robôs em processos produtivos, a queda no preço e a contínua evolução na qualidade de diversos hardwares tais como drones, câmeras de vídeo, computadores, entre outros, associadas a um público cada vez mais apto a operar digitalmente são algumas dessas outras tecnologias que impactam cada vez mais o dia a dia de nossa civilização.

Assim como a máquina a vapor liberou um vasto acúmulo de conhecimento represado, dando origem a Revolução Industrial, a Inteligência Artificial fará o mesmo em nossa era. Ela dará início à maior transformação tecnológica já enfrentada pela humanidade, com impactos profundos sobre o emprego, a renda e o bem-estar social. O processo atual espelha o passado, porém em uma magnitude muito superior: teremos um salto no desemprego estrutural, queda abrupta na renda de diversas famílias e profundas implicações na maneira como a sociedade se organiza. No longo prazo, essa transição tende a ser benéfica, repetindo o saldo histórico que ocorreu após a Revolução Industrial; contudo, durante o período de transição e adaptação, os riscos de ruptura institucional e social não podem ser minimizados.

Não é exagero afirmar que a transição do antigo regime para o admirável mundo novo da IA leve mais de 20 anos. Esse é um período longo demais para que as políticas públicas deixem de atuar para minimizar os custos de transição. Em palavras simples, isso significa que precisaremos redesenhar e fortalecer nossos programas sociais, educacionais e de qualificação profissional. Mais que isso, significa que economistas não podem mais desenhar políticas públicas específicas a um mercado sem levar em consideração seu impacto sobre a coesão social e sobre suas ramificações de equilíbrio geral.

Grandes e abruptos saltos de conhecimento, como o gerado pela revolução industrial, têm sérias implicações sobre o grau de coesão da sociedade. Rupturas no tecido social da sociedade podem ter severos impactos negativos de bem-estar. A história mostra que grandes rupturas sociais frequentemente acompanham períodos de transformação econômica acelerada. A revolução tecnológica que se avizinha têm potencial semelhante e seus efeitos sobre a coesão social não podem ser minimizados nem relegados a segundo plano.

Aqui vou ser bem claro: sou contra uma reforma da previdência que ignore o desemprego estrutural inevitável provocado pela IA. Com o devido respeito aos meus colegas liberais e fiscalistas, é impossível apoiar o aumento do tempo de contribuição para pessoas que, na prática, sequer terão postos de trabalho à disposição. Pela mesma razão, recuso-me a defender cortes em programas sociais; pelo contrário, todo o meu conhecimento econômico indica que precisaremos de mais recursos nessa área, e não menos. Vou além: é urgente estabelecermos um programa de renda mínima sólido para suportar a transição entre o modelo atual e a realidade que se consolidará nos próximos cinco anos. Da mesma forma, oponho-me à lógica de onerar a produção, não posso aceitar nenhuma medida que eleve o custo de contratação, sob o risco de agravar ainda mais o impacto severo da revolução tecnológica sobre o mercado de trabalho.

Diante desse cenário, espero ter deixado claro que a época das reformas isoladas acabou. Não é mais possível desenhar políticas públicas, sejam elas quais forem, sem considerar a nova realidade advinda da revolução tecnológica. Não será mais possível desenhar políticas públicas olhando apenas para um setor específico da economia. Cada decisão terá impactos amplos sobre a coesão social, o crescimento econômico e a estabilidade institucional.

É por isso que o próximo ciclo histórico exigirá um novo tipo de economista. Economistas capazes de pensar em equilíbrio geral. Profissionais preparados para compreender não apenas mercados individuais, mas o funcionamento integrado da economia e da sociedade. Economistas com visão estratégica, responsabilidade social e compromisso com o futuro.

Essa será a era dos economistas de equilíbrio geral. E os países que compreenderem isso primeiro estarão melhor preparados para liderar o admirável mundo novo que está nascendo.

O que a imprensa não te dirá sobre mim:

A imprensa não dirá que concluí meu doutorado aos 28 anos, nem que tenho formação tanto em Economia quanto em Direito. Não dirá que fui professor de economia nos Estados Unidos. Não dirá que construí uma carreira acadêmica sólida, com mais de 2 mil citações acadêmicas. Não dirá que sou autor de livros. Também não dirá que tenho trânsito em diversos setores da sociedade civil — especialmente entre aqueles que defendem princípios liberais na economia e valores judaico-cristãos no campo moral.

Não dirá que sou respeitado no agronegócio, no setor produtivo e no sistema financeiro. Não dirá que mesmo quem discorda de mim costuma reconhecer minha clareza, competência técnica, consistência e firmeza de posição.

A imprensa não dirá que, como Secretário de Política Econômica, liderei importantes reformas microeconômicas no país. Não dirá que minha passagem foi amplamente reconhecida como exitosa por especialistas. Não dirá que, para muitos analistas, estive entre os melhores secretários de política econômica do Brasil. Também não dirá que, mesmo em uma passagem breve, fui considerado por diversos especialistas como um dos bons ministros de Minas e Energia que o país já teve.

Em resumo: a imprensa não dirá que sou respeitado por aqueles que conhecem e acompanharam de perto o meu trabalho.

O que a imprensa dirá sobre mim:

Até 2018, eu era chamado de “ultraneoliberal” — seja lá o que isso signifique.

Entre 2019 e 2021, virei “o Paulo Guedes do Paulo Guedes”.

Em 2022, passei a ser “o mais bolsonarista dos ministros”.

Hoje, os rótulos são outros: “radical”, “ultraconservador”, “político”, “quadro de segunda linha”.

Curiosamente, muitos desses mesmos jornalistas, no contato direto, demonstram respeito pelo meu trabalho e pela minha capacidade técnica.

Quem eu sou, de fato:

Sou temente a Deus. Defendo valores conservadores. E, como Edmund Burke, acredito em mudanças responsáveis, graduais e ancoradas na realidade. Na economia, sigo a tradição liberal clássica de Adam Smith, para quem o caminho da prosperidade passa por fundamentos simples e sólidos: paz, impostos baixos e uma administração razoável da justiça.

Acredito em responsabilidade fiscal, regras pró-mercado e um Estado limitado. E acredito, com igual convicção, que valores conservadores são essenciais para sustentar a coesão social — fortalecendo laços entre indivíduos, famílias e comunidade.

Se isso incomoda, que fique claro: ao contrário de alguns excelentes economistas liberais, eu sou um conservador. E digo isso com convicção. Sou contrário a rupturas abruptas. Rejeito a via revolucionária. Acredito que a prosperidade e a justiça vêm da combinação de boas políticas, mantidas ao longo do tempo, e da correção contínua de erros.

Este texto é apenas um registro — um desabafo — de quem está cansado de ver sua trajetória ser distorcida por uma narrativa que ignora fatos e prefere rótulos.

Não é assim que se constrói uma sociedade saudável. Quando o livre debate de ideias passa a ser ameaçado não apenas pela censura — seja ela exercida pelo Estado ou pelo setor privado —, mas também por riscos concretos à integridade física, profissional e financeira das pessoas, é sinal de que algo profundamente errado está acontecendo.

O Brasil já enfrentou momentos de grande tensão política ao longo de sua história. Em diversas ocasiões, a resposta institucional que permitiu pacificar e reconciliar o país foi a mesma: processos amplos de anistia capazes de encerrar ciclos de conflito e permitir que a nação seguisse adiante.

Este texto apresenta uma proposta simples para iniciar um processo de pacificação e reconciliação nacional em três passos.

Passo 1) Aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma anistia ampla, geral e irrestrita, que coloque imediatamente em liberdade e restaure os direitos políticos de todos os envolvidos nos acontecimentos relacionados direta ou indiretamente ao 8 de janeiro.

Passo 2) Renúncia do ministro Alexandre de Moraes e, como ato subsequente, a concessão de um indulto presidencial que o absolva de eventuais crimes cometidos no período de 2019 a 2026.

Passo 3) Compromisso público de que o presidente Lula não indicará um novo ministro ao Supremo Tribunal Federal para ocupar a vaga aberta pela renúncia de Moraes. Essa indicação ficaria a cargo do próximo presidente eleito pelo povo brasileiro.

Sei que essa proposta não agradará a todos. Sei que muitos à esquerda desejam a continuidade das perseguições. Sei também que muitos à direita considerarão essa proposta branda demais diante das perseguições sofridas. Outros ainda defenderão que a medida deveria alcançar mais ministros do STF.

Ainda assim, acredito que esses três passos seriam suficientes para iniciar um verdadeiro processo de pacificação e reconciliação nacional — sem revanchismo, sem caça às bruxas, e com um objetivo claro: permitir que as próximas eleições ocorram em um ambiente de normalidade democrática, no qual o povo brasileiro possa escolher livremente o futuro que deseja para si, para sua família e para a nossa nação.

Que Deus abençoe o Brasil. Se você concorda com essa ideia de paz e reconciliação, compartilhe este texto.

No livro A política econômica brasileira no período 2019 a 2022: consolidação fiscal e reformas pró-mercado para aumento de produtividade, escrito em coautoria com Paulo Guedes, registramos de forma sistemática uma visão de política econômica que parte de um princípio simples: não há crescimento sustentável sem responsabilidade fiscal, e não há aumento duradouro de renda sem ganhos de produtividade.

Entre 2019 e 2022, enfrentamos um ambiente adverso — pandemia, guerra, crise hídrica e deterioração do cenário internacional. Ainda assim, foi possível avançar numa agenda coerente: restaurar a credibilidade fiscal, reduzir incertezas, melhorar o ambiente de negócios e destravar o potencial produtivo da economia brasileira. A lógica era clara: estabilizar a macroeconomia e, simultaneamente, promover reformas microeconômicas que aumentassem a eficiência alocativa, a produtividade, a previsibilidade e a segurança jurídica, e estimulassem o investimento privado.

A consolidação fiscal foi — e continua sendo — peça central dessa estratégia. Não se trata de um objetivo em si mesmo, mas de um instrumento indispensável para garantir estabilidade macroeconômica, reduzir prêmios de risco, conter pressões inflacionárias e permitir a queda estrutural das taxas de juros. Países que negligenciam essa realidade acabam aprisionados em ciclos de inflação persistente, câmbio volátil, juros elevados e crescimento medíocre. A conta, invariavelmente, recai sobre os mais pobres.

Infelizmente, o que temos observado recentemente é o abandono dessa agenda. O atual arcabouço fiscal mostra-se excessivamente dependente de exceções, alterações frequentes de parâmetros, contabilidade criativa e aumento recorrente de tributos. Uma regra que precisa ser constantemente ajustada para funcionar deixa de ser âncora e passa a ser fonte de incerteza. Sem credibilidade fiscal, as expectativas se desancoram, o custo de capital sobe e o investimento de longo prazo é adiado.

Defendo, portanto, uma âncora fiscal baseada explicitamente na trajetória da relação dívida/PIB. Diferentemente de regras focadas apenas em fluxos anuais, como resultado primário ou limites de despesa facilmente contornáveis, uma âncora centrada na dívida impõe uma restrição econômica real e intertemporal. Ela obriga o formulador de política a internalizar o custo futuro das decisões presentes, reduz o espaço para malabarismos contábeis e aumenta a transparência perante a sociedade. Evidente é que uma âncora fiscal bem desenhada, baseada na relação dívida/PIB, impõe também restrições sobre os gastos do governo.

A estabilidade macroeconômica é condição necessária, mas não suficiente para o crescimento. O Brasil precisa retomar com urgência uma agenda ampla de reformas pró-mercado. Crescimento sustentado depende da eficiência com que a economia aloca seus recursos. Crescimento de longo prazo depende de ganhos de produtividade. Isso exige segurança jurídica, previsibilidade regulatória, redução de distorções e eliminação de entraves burocráticos que encarecem o investimento e reduzem a competitividade. Nesse contexto, sete frentes são absolutamente centrais.

Primeiro, a abertura econômica. O Brasil ainda é uma das economias relativamente mais fechadas do mundo. Maior integração ao comércio internacional amplia mercados, aumenta a concorrência, estimula ganhos de eficiência e facilita a incorporação de tecnologia. A abertura não é uma ameaça; é uma oportunidade de inserção competitiva nas cadeias globais de valor. Países que cresceram de forma consistente nas últimas décadas o fizeram integrando-se ao mundo, não se isolando dele.

Segundo, a desburocratização e a simplificação regulatória. O excesso de normas, licenças, exigências e sobreposições regulatórias impõe custos desnecessários às empresas, especialmente às pequenas e médias. Cada carimbo a mais é um investimento a menos. Cada incerteza regulatória é um projeto adiado. Reduzir o custo Brasil passa necessariamente por racionalizar processos, dar previsibilidade às decisões administrativas e limitar o poder discricionário do Estado.

Terceiro, a digitalização de serviços públicos. Um Estado moderno precisa ser eficiente, transparente e orientado ao cidadão. A digitalização reduz custos, aumenta a produtividade do setor público, melhora o controle social e diminui oportunidades de corrupção. Serviços digitais bem estruturados facilitam a vida do empreendedor, reduzem tempo de abertura de empresas, simplificam o pagamento de tributos e tornam o ambiente de negócios mais dinâmico. Digitalizar é também democratizar o acesso ao Estado.

Quarto, as privatizações e a ampliação da participação do setor privado em atividades econômicas. A experiência internacional e a própria história brasileira mostram que, quando bem desenhadas e acompanhadas de marcos regulatórios sólidos que aumentam a competição, as privatizações geram ganhos expressivos de eficiência, produtividade e qualidade dos serviços. Um exemplo emblemático foi a privatização da Telebrás, no fim da década de 1990. Antes da desestatização, adquirir uma linha telefônica era caro, demorado e restrito a poucos. Após a abertura ao capital privado e a introdução da concorrência, houve forte expansão da oferta, queda de preços relativos, avanço tecnológico e massificação do acesso à telefonia fixa e, posteriormente, móvel. O que era privilégio tornou-se serviço amplamente disponível ao cidadão comum. Privatizar, nesse sentido, não é apenas transferir ativos; é criar incentivos para investir, inovar e ampliar o acesso da população a bens e serviços de melhor qualidade.

Quinto, a redução estrutural da carga tributária e do tamanho do gasto público. Tributos elevados e despesas crescentes drenam recursos do setor produtivo e das famílias, comprimindo poupança, investimento e consumo. Ao reduzir impostos e racionalizar gastos, o Estado libera recursos para que empresas invistam, inovem e gerem empregos, ao mesmo tempo em que aumenta a renda disponível das famílias. Menor peso do Estado sobre a economia significa maior liberdade de escolha, melhor alocação de capital e estímulo à produtividade. Além disso, um setor público mais enxuto e eficiente reduz distorções, diminui a necessidade de endividamento e contribui para um ambiente macroeconômico mais previsível. Deixar mais dinheiro no bolso de quem produz e trabalha é condição essencial para dinamizar a economia e sustentar o crescimento de longo prazo.

Sexto, o aprofundamento das reformas microeconômicas voltadas ao aprimoramento dos marcos legais e institucionais. Investimento de longo prazo exige segurança jurídica, estabilidade de contratos e previsibilidade regulatória. Quando as regras são claras, estáveis e aplicadas de forma impessoal, o prêmio de risco cai, o custo de capital diminui e projetos antes inviáveis tornam-se economicamente atrativos. Reformas que modernizem legislações setoriais, fortaleçam agências reguladoras, simplifiquem processos judiciais e garantam respeito a contratos aumentam a confiança dos investidores nacionais e estrangeiros. O resultado é mais concorrência, melhor alocação de recursos, maior produtividade e ganhos de eficiência que se espalham por toda a economia. Segurança jurídica não é um detalhe técnico: é um ativo estratégico para o crescimento sustentado.

Sétimo, é fundamental preparar o Brasil para a revolução tecnológica liderada pela Inteligência Artificial. Trata-se de uma transformação estrutural, comparável às grandes revoluções industriais, que mudará profundamente a forma como produzimos, consumimos, trabalhamos e organizamos a sociedade. Países que liderarem essa transição colherão ganhos expressivos de produtividade, competitividade e renda. O Brasil não pode, mais uma vez, ficar à margem de uma grande onda tecnológica global. Perder essa oportunidade significa condenar o país a um novo ciclo de atrasos, com impactos diretos sobre o desenvolvimento econômico e social. Ao mesmo tempo, essa revolução traz desafios relevantes: será necessário fortalecer programas educacionais, investir na formação técnica e científica, ampliar políticas de requalificação profissional e aprimorar e fortalecer redes de proteção social condizentes com às novas dinâmicas do mercado de trabalho. Preparar-se para a era da IA não é uma opção; é uma exigência estratégica para garantir prosperidade e inclusão nas próximas décadas.

Essas frentes — consolidação fiscal, estabilidade macroeconômica e reformas microeconômicas — formam um conjunto coerente. Ao reduzir o risco macroeconômico, diminuímos o custo de capital. Ao melhorar a segurança jurídica e reduzir ineficiências alocativas, elevamos a produtividade total dos fatores. Ao integrar o Brasil ao mundo, ampliamos mercados e acesso a tecnologia. O resultado é mais investimento, mais emprego, salários reais maiores e crescimento sem pressões inflacionárias.

É importante deixar claro: essa agenda não é ideológica. Trata-se de uma agenda baseada em evidências e na experiência internacional. Não é o governo quem deve escolher os vencedores. Cabe ao Estado criar regras claras, estáveis e previsíveis. Diante desse ambiente, o setor privado — pequeno, médio e grande — decide onde investir, inovar e gerar empregos.

O Brasil já demonstrou que é capaz de avançar quando há compromisso com responsabilidade fiscal e reformas estruturais. A principal lição do período 2016-2022 é que, mesmo sob forte adversidade, é possível corrigir distorções históricas com serenidade, diálogo institucional e respeito às regras. Credibilidade não se constrói com discursos, mas com ações consistentes ao longo do tempo.

Voltar a levar a economia a sério significa reconhecer que não há atalhos para o desenvolvimento. Significa entender que populismo fiscal cobra seu preço. Significa aceitar que reformas estruturais exigem coragem política, mas produzem benefícios duradouros. E, sobretudo, significa colocar a melhoria do padrão de vida da população no centro das decisões econômicas. Significa dizer que os interesses do povo brasileiro vêm em primeiro lugar.

O Brasil não precisa reinventar a teoria econômica. Precisa aplicar, com disciplina e perseverança, princípios básicos: responsabilidade fiscal, controle da inflação, abertura ao mundo, respeito aos contratos, estímulo à concorrência, proteção aos mais pobres, e valorização da iniciativa privada. Esse é o caminho para reduzir desigualdades de forma permanente, gerar oportunidades e construir um país mais justo e próspero.

Levar a economia a sério é, em última instância, um compromisso com as gerações futuras. É garantir que decisões de curto prazo não comprometam o potencial de longo prazo. É optar por instituições fortes, regras claras e crescimento sustentado. O Brasil tem todas as condições de prosperar. O que falta é decisão política para retomar o rumo das reformas e reafirmar, sem ambiguidades, que responsabilidade fiscal e reformas pró-mercado são pré-condições para o desenvolvimento econômico e social de longo prazo.

Entre 2019 e 2022, mesmo em um ambiente político adverso e sob choques econômicos severos — pandemia, guerras, crise hídrica e deterioração do cenário internacional — foi possível implementar um conjunto relevante de medidas macro e microeconômicas voltadas à correção de distorções da economia brasileira. A estratégia foi consistente: restaurar a credibilidade fiscal, reduzir incertezas, e destravar o potencial produtivo do setor privado.

Um dos principais legados desse período foi a compreensão de que consolidação fiscal não é um fim em si mesma, mas um instrumento essencial para garantir estabilidade macroeconômica, reduzir prêmios de risco, conter pressões inflacionárias e criar as condições necessárias para o crescimento sustentado. Países que ignoram essa realidade acabam presos a juros estruturalmente elevados, câmbio volátil, inflação persistente e baixo crescimento econômico.

Infelizmente, a agenda de reformas foi abandonada no governo atual. Os dados recentes mostram as fragilidades do novo arcabouço fiscal adotado a partir de 2023: um modelo excessivamente dependente de exceções, alterações frequentes de parâmetros, contabilidade criativa e aumentos recorrentes de tributos. Esse conjunto de práticas compromete a credibilidade da política fiscal e enfraquece sua capacidade de ancorar expectativas — elemento indispensável para decisões de investimento de médio e longo prazo.

Diante desse quadro, torna-se evidente a necessidade de uma nova âncora fiscal baseada na trajetória da relação dívida/PIB. Diferentemente de regras focadas apenas em fluxos anuais — como resultados primários ou limites de gastos facilmente contornáveis — uma âncora centrada na dívida impõe uma restrição econômica real, transparente e intertemporal. Ela reduz o espaço para manipulações contábeis e obriga o formulador de política a internalizar, de forma permanente, o custo das decisões fiscais ao longo do tempo.

É importante ressaltar que sem uma âncora fiscal crível nenhuma política econômica ou social é sustentável no longo prazo. Dessa maneira, defender a consolidação fiscal não é uma questão ideológica, é uma importante política pública em benefício da sociedade, especialmente da população mais pobre que é justamente a mais afetada por ciclos inflacionários e desemprego causados por crises fiscais.

Tão importante quanto a consolidação fiscal é a retomada de uma agenda de reformas microeconômicas pró-mercado. O crescimento sustentado não decorre apenas da estabilidade macroeconômica, mas também da eficiência com que a economia aloca seus recursos. Reformas que aumentem a previsibilidade das regras, fortaleçam a segurança jurídica, reduzam distorções tributárias e eliminem entraves regulatórios desnecessários têm impacto direto sobre o investimento privado e sobre a produtividade total dos fatores.

Ao melhorar a segurança jurídica, reduzir ineficiências alocativas e custos burocrático-regulatórios, essas reformas elevam a produtividade total dos fatores, ampliam o horizonte de planejamento das empresas e estimulam investimentos de longo prazo. O efeito positivo não se restringe a setores específicos: espalha-se por toda a economia, melhora a competitividade, aumenta salários reais, gera empregos e fortalece a capacidade de crescimento sem pressões inflacionárias. Essa é a essência da moderna política econômica: não é o governo quem escolhe os vitoriosos, é o setor privado que – ao se defrontar com regras claras, previsíveis e marcos regulatórios bem estabelecidos – escolhe onde investir.

A principal lição do período 2019 a 2022 é que é possível corrigir problemas estruturais da economia brasileira com serenidade, diálogo e respeito à regras. Credibilidade fiscal e crescimento econômico são construídos com regras claras, instituições fortes e reformas consistentes. Abandonar esse caminho significa aceitar juros estruturalmente mais altos, câmbio mais volátil, inflação persistente e um crescimento cronicamente baixo. Retomá-lo exige coragem política, disciplina técnica e o reconhecimento de que responsabilidade fiscal, controle da inflação, e reformas pró-mercado não são opções ideológicas, mas pré-condições para o desenvolvimento econômico e social do país.

Abandonar esse caminho significa aceitar, como normal, juros elevados, maior volatilidade macroeconômica, inflação persistente e crescimento baixo. Retomá-lo exige coragem política, compromisso com a responsabilidade fiscal e o reconhecimento de que controle da inflação, a consolidação das contas públicas e reformas pró-mercado não são escolhas ideológicas, mas pré-condições para o desenvolvimento econômico e social do país.

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,

Na condição de cidadão comprometido com a preservação do Estado Democrático de Direito, tenho manifestado preocupação com reiteradas situações que, a meu ver, suscitam debate relevante sobre o respeito às garantias constitucionais.

Tenho, inclusive, cobrado da Ordem dos Advogados do Brasil postura mais ativa nesse tema. Contudo, para além da crítica, apresento esta proposta de manifestação institucional, na convicção de que a OAB — guardiã da Constituição e da cidadania — pode contribuir para o diálogo republicano e para o fortalecimento das instituições.

Com o devido respeito a essa Suprema Corte, permito-me recordar dispositivos basilares da Constituição Federal:

a) Art. 5º, XLV — “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”;
b) Art. 5º, IX — “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”;
c) Art. 5º, LV — assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
d) Dos princípios constitucionais, decorre o dever de imparcialidade do julgador, pedra angular do juiz natural.

Quando tais pilares são tensionados ou relativizados, toda a sociedade é impactada. Por essa razão, venho solicitar, respeitosamente, que:

1. não se imponham penas a pessoas por atos praticados por terceiros;

2. veículos de comunicação não sejam submetidos a formas diretas ou indiretas de censura, nem a medidas que inviabilizem o exercício de sua função social;

3. assegure-se a todo jurisdicionado o julgamento por juiz imparcial, livre de interesses ou envolvimento prévio no processo.

Ressalto, ademais, que o Art. 1º, III estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Trata-se de parâmetro constitucional que orienta a atuação de todos os Poderes. Qualquer medida que exponha desnecessariamente pessoas — inclusive condenadas — a riscos à sua integridade representa afronta a esse princípio estruturante.

Formulo estas considerações em espírito construtivo, movido pela preocupação de que recentes atos do ministro Alexandre de Moraes possam colocar em risco a ordem democrática e conduzir o país a um processo de ruptura institucional.

Respeitosamente,

Adolfo Sachsida

O ano de 2025 tende a ser lembrado como um marco singular. Em editoriais recentes, Estadão, Folha e O Globo reconheceram que os julgamentos envolvendo Jair Bolsonaro e os réus do 8 de janeiro ultrapassaram limites constitucionais essenciais. Apesar disso, parte do debate público tratou tais violações como toleráveis — porque atingiam adversários políticos. Ao mesmo tempo, os próprios editoriais advertiram que, uma vez finalizados tais processos, os poderes deveriam retornar a normalidade.

A experiência histórica é clara: poderes que se acostumam a ignorar a lei raramente retornam espontaneamente aos seus limites. A tentação do “caso especial” abre a porta para um padrão. A inquietação de hoje nasce exatamente da percepção de que esse padrão ganhou vida própria.

Democracias maduras não se constroem sobre exceções reiteradas, mas sobre previsibilidade jurídica, freios institucionais e respeito a garantias que protegem todos — aliados e opositores. A Constituição não é uma ferramenta tática; é um pacto civilizatório. Sempre que a tratamos como instrumento circunstancial, minamos a confiança social e enfraquecemos o próprio Estado de Direito.

Há, também, um compromisso silencioso que cada geração assume com a seguinte: entregar um país mais livre, mais justo e mais fiel às suas regras do que aquele que recebeu. Quando abrimos brechas por conveniência política, quebramos esse pacto e empurramos para o futuro os custos de um presente impaciente. Lideranças responsáveis — como tantas vezes lembrou Ronald Reagan — compreendem que a liberdade não é herdada automaticamente: precisa ser defendida, protegida e transmitida.

É nesse contexto que a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro deve ser debatida com serenidade. A anistia não é esquecimento, tampouco indulgência automática. Trata-se de um instrumento constitucional de reconciliação e pacificação nacional, utilizado em diversos momentos da história — no Brasil e no mundo — para impedir que crises políticas se cristalizem em feridas permanentes.

Quando bem concebida, a anistia cumpre três funções essenciais:

1. restabelece a normalidade institucional, encerrando ciclos de excepcionalidade;

2. reduz a litigiosidade e a polarização, devolvendo previsibilidade às relações entre Estado e sociedade;

3. reafirma a centralidade das regras, sinalizando que a Constituição volta a ocupar o lugar que lhe pertence.

Nada disso dispensa a lei. Ao contrário: exige que a lei seja aplicada com proporcionalidade, que eventuais abusos institucionais sejam reconhecidos e que se rejeite a ideia de punição como instrumento político. A reconciliação e pacificação verdadeiras nasce quando a Justiça se mostra firme — mas também imparcial e limitada por regras conhecidas.

Defender o Estado de Direito não significa proteger pessoas; significa proteger princípios. E quando os princípios prevalecem, as instituições se fortalecem, a economia ganha confiança, e o país honra sua responsabilidade com as próximas gerações. Esse é o legado que devemos registrar — e preservar.

Espero que em 2026 o @Estadao a @folha e @OGlobo_Rio compreendam que não podem apontar que um processo é inconstitucional e ao mesmo tempo defender sua legalidade.

Me perguntaram se assisti Ainda Estou Aqui. Minha resposta foi direta:

Sim, infelizmente, tenho assistido a esse episódio há mais de um ano.

Eu sou a viúva de Clezao, preso injustamente e morto na Papuda. Eu ainda estou aqui.

Eu sou Débora, cabeleireira e mãe de dois filhos, que escreveu “Perdeu, Mané” com batom em uma estátua e fui condenada a 14 anos de prisão. Eu ainda estou aqui.

Eu sou o vendedor de algodão doce, que estava na Esplanada dos Ministérios trabalhando no dia 8 de janeiro e fui preso por engano. Eu ainda estou aqui.

Eu sou o morador de rua que pedia comida e também fui preso injustamente. Eu ainda estou aqui.

Eu sou o autista que trabalha em um lixão e que, por estar presente no dia 8 de janeiro, sou obrigado a usar tornozeleira eletrônica. Eu ainda estou aqui.

Eu sou Felipe Martins, preso injustamente por uma viagem que nunca fiz (e que, mesmo se tivesse feito, não seria crime). Eu ainda estou aqui.

Eu sou a mãe de seis filhos e esposa de um caminhoneiro que viajou a Brasília para entregar mercadorias. Enquanto esperava o caminhão ser carregado, meu marido foi à Esplanada e hoje está condenado a mais de 15 anos de cadeia. Eu ainda estou aqui.

Eu sou uma menina de 3 anos. Eu sou um menino de 6. Somos crianças órfãs de pais vivos. Nossos pais nunca pegaram em armas, nunca cometeram crime algum, mas hoje estão condenados a mais de 15 anos de prisão. Nós ainda estamos aqui.

Eu sou um brasileiro comum, que vê a classe artística e os jornalistas serem TIGRÃO com uma ditadura que acabou há 40 anos, mas TCHUTCHUCA diante dos desmandos que acontecem hoje no Brasil. Eu ainda estou aqui.

Eu sou um advogado, chocado com o silêncio ensurdecedor da OAB diante de tantos absurdos jurídicos, condenações e penas desproporcionais. Eu ainda estou aqui.

Eu sou um brasileiro comum, que hoje tem medo de escrever um texto na internet criticando uma autoridade pública, temendo ser preso por crimes que não existem.

Eu ainda estou aqui. Nós não esqueceremos de vocês.

Carta aberta ao Presidente do Supremo Tribunal Federal

Senhor Presidente,

Permita-me, antes de qualquer consideração pessoal, ocupar-me da glória institucional que Vossa Excelência representa e adverti-lo de que essa glória corre o risco de receber uma mancha vergonhosa e indelével se permanecer silente diante do que hoje se passa no coração das instituições que juram servir à Constituição e ao Direito.

O processo movido contra Filipe Martins, e a forma como ele evoluiu, constitui — aos olhos de qualquer observador imparcial — uma paródia do Estado de Direito: um homem foi acusado e condenado com base em fatos inexistentes tal qual uma viagem que nunca ocorreu e uma reunião da qual existem relatos consistentes de que não participou. Um conjunto probatório, no mínimo, altamente questionável; sua suposta participação em eventos foi atribuída sem provas e transformada em fundamento de sentença; e a narrativa oficial tem sido construída com base em relatos de uma “testemunha” cujo papel na história é contestado por múltiplos indícios.

Eu acuso o ministro Alexandre de Moraes de ter se colocado, na condução de certas peças deste processo, no papel de um acusador que ignora o princípio constitucional da presunção de inocência, que transforma suposições em certezas e que confunde suspeita com certeza jurídica. Desnecessário dizer que em nosso processo legal quem acusa não pode julgar, quem é vítima não pode julgar, quem investiga não pode julgar. Princípio consagrado não apenas em nosso ordenamento jurídico, mas também clausula pétrea de qualquer sociedade civilizada.

Eu acuso o mesmo ministro de proibir Filipe Martins de conceder entrevista ao Poder 360, à Folha de S.Paulo e à Gazeta do Povo, sob a alegação de que a entrevista não seria “conveniente para a investigação”, restringindo, assim, o direito de expressão e participação informada da sociedade no processo e elevando a censura a um nível institucional. Registre-se, ademais, que o ministro Alexandre de Moraes proibiu entrevistas do réu com a imprensa sob a justificativa genérica de “risco de tumulto”, sem jamais explicitar de que modo tal risco se sobreporia aos direitos fundamentais à informação, à ampla defesa e ao contraditório.

Eu acuso o desvirtuamento de mecanismos que deveriam proteger direitos fundamentais em instrumentos que, ao contrário, os restringem: a Justiça não pode administrar silêncio judicial e mídia censurada como se fossem garantias processuais. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) chegou a manifestar que a decisão que proibiu uma entrevista com Martins afronta o interesse público e a liberdade de imprensa — princípios que, segundo a entidade, não conflitam com medidas cautelares no processo.

Esse método de silenciamento — que transforma o isolamento informacional em instrumento processual — remete, em perspectiva histórica, ao Caso Dreyfus, episódio vexaminoso que marcou de forma duradoura a degradação moral e institucional de autoridades francesas que, até então, gozavam de prestígio e confiança pública.

Eu acuso a Ordem dos Advogados do Brasil de silenciar sobre essas afrontas ao devido processo legal e direito ao amplo contraditório.

Eu acuso a retórica vazia de setores culturais, intelectuais e artísticos que bradam como leões contra uma ditadura finda há 50 anos, mas se comportam como vassalos, quando não apoiadores descarados, frente aos desmandos e atropelos constitucionais atuais. A vocês falo numa linguagem que lhes é acessível: Filipe Martins ainda está aqui.

Eu acuso aqueles poderosos que se calam — em particular setores influentes da grande imprensa brasileira — de cumplicidade moral com a injustiça.

No processo movido contra Filipe Martins, a lógica do direito foi invertida e a culpa passou a anteceder os fatos. Tudo o que fez — e tudo o que não fez — foi convertido em crime. Se viajou, disseram tratar-se de tentativa de fuga. Se não viajou, acusaram-no de enganar a Justiça. Se esteve presente em determinada reunião, foi rotulado cúmplice. Se não esteve, tornaram-no ardiloso.

Assim, por um artifício perverso, a realidade deixou de importar: a presença era culpa, a ausência também; o ato incriminava, a omissão igualmente. Criou-se um sistema em que não há conduta lícita possível, porque a sentença precedeu a investigação e a condenação dispensou a prova. E é diante dessa negação sistemática do Direito que a instituição chamada a defendê-lo escolheu o silêncio.

É meu dever, Senhor Presidente, falar — para não ser mero espectador, nem ser cúmplice em silêncio — para que a verdade seja conhecida, para que a história registre o que aqui ocorreu e, sobretudo, para que o Brasil não veja suas instituições manchadas por precedentes em que se sacrificou a justiça em nome de interesses avulsos.

Eu acuso, portanto, não apenas as decisões isoladas, mas o método e a cultura jurídica e institucional que se consolidaram, em que decisões monocráticas se sobrepõem à participação do Ministério Público, o contraditório é relativizado e a imprensa fica impedida de cumprir seu papel de informar, questionar e constranger o exercício do poder. Esta não é apenas uma queixa processual: é uma acusação de que o Estado de Direito foi substituído por um regime de arbitrariedade jurídica em pleno século XXI.

Que fique aqui registrado que este manifesto não é apenas uma crítica protocolar: é um grito em defesa das garantias que sustentam a própria ideia de Estado democrático de direito — garantias consagradas nos artigos 5º e 93 da Constituição Federal e em toda a tradição jurídica que protege a ampla defesa, o contraditório e a liberdade de expressão.

E, por isso, eu acuso — em nome da verdade, do Direito e da história.

Que fique aqui registrado: nem todo brasileiro se calou. Nem todo brasileiro se omitiu — nem diante do arbítrio, nem diante do risco. Que conste para a história que, nesta nação, ainda houve quem não abdicasse da própria consciência. Houve quem permanecesse de pé quando o silêncio parecia mais seguro; houve quem ainda vestisse calças, quem ainda fosse capaz de se encarar no espelho de cabeça erguida — mesmo com o rosto banhado em lágrimas e o coração dilacerado.

Cedo ou tarde, todos estaremos diante do único Juiz que verdadeiramente importa. E, perante o nosso Criador, alguns ainda poderão dizer que, no entardecer da esperança e na noite espessa da covardia que se abateram sobre o país, nós não nos calamos. Ou, para usar as palavras imortais: combati o bom combate. E isso, senhoras e senhores — isso é tudo o que uma pessoa pode oferecer.

*: evidente é que esse texto tem por base o famoso “Eu acuso”, de Émile Zola. Várias partes desse artigo são praticamente cópias do texto original de Zola, levemente modificadas para o contexto brasileiro. O texto original de Émile Zola, em português, pode ser acessado aqui: https://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_zola_eu_acuso.pdf

Fontes e links citados e relacionados:

Texto original publicado no jornal digital Poder 360: https://www.poder360.com.br/opiniao/eu-acuso-o-caso-de-filipe-martins/

Poder360 / Noticiário sobre entrevistas e cautelares

• Moraes descarta violação, mas mantém cautelares de Filipe Martins — https://www.poder360.com.br/poder-justica/moraes-descarta-violacao-mas-mantem-cautelares-de-filipe-martins/

• Moraes proíbe entrevista ao Poder360 — https://www.poder360.com.br/poder-justica/moraes-proibe-filipe-martins-de-dar-entrevista-ao-poder360/

• Moraes impediu entrevista à Folha de S.Paulo — https://www.poder360.com.br/poder-justica/moraes-impede-entrevista-de-filipe-martins-a-folha/

· https://www.poder360.com.br/poder-justica/agora-pf-quer-novo-inquerito-para-achar-provas-contra-filipe-martins/

· https://www.poder360.com.br/poder-justica/ha-uma-celeuma-sobre-filipe-martins-ter-ido-ou-nao-aos-eua-diz-moraes/

Abraji / crítica à decisão de Moraes

• Abraji questiona decisão de Moraes que proibiu entrevista — https://www.poder360.com.br/poder-midia/abraji-questiona-decisao-de-moraes-que-proibiu-filipe-martins-de-dar-entrevista/ Poder360

Editorialistas e jornais brasileiros criticando excessos

• Folha e Estadão críticos ao STF sobre censura e excesso de poder — https://www.poder360.com.br/midia/jornais-tradicionais-sobem-o-tom-contra-stf-e-alexandre-de-moraes/

• Gazeta do Povo editorial sobre prática de autocracia judicial — https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/perseguicao-eduardo-tagliaferro-autocracia-brasileira/

✅ Revista Oeste solicitou formalmente ao STF uma entrevista com Filipe Martins em 3 de abril de 2025. https://revistaoeste.com/imprensa/filipe-martins-oeste-aguarda-stf-autorizar-entrevista-ha-mais-de-tres-meses/

✅ Gazeta do Povo

✅ A Gazeta do Povo também relatou que veículos jornalísticos — como o Poder360 — tiveram pedidos de entrevista negados pelo STF, com Moraes alegando “risco de tumulto” sem detalhar essa justificativa. https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-nega-entrevistar-filipe-martins-suposta-tentativa-golpe/

✅ Reportagens do Poder360 e CNN Brasil confirmam que o ministro Alexandre de Moraes negou pedido de entrevista ao Poder360 — pedido este protocolado em 12 de março de 2025 — sob a justificativa de risco de tumulto processual.

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/moraes-nega-pedido-do-poder360-para-entrevistar-filipe-martins/

https://www.poder360.com.br/poder-justica/moraes-proibe-filipe-martins-de-dar-entrevista-ao-poder360/

✅ Em audiência, Martins afirmou que a limitação a entrevistas restringiu sua ampla defesa, reclamando que não poderia falar com Folha, Poder360 e outros veículos.

https://www.poder360.com.br/poder-justica/martins-diz-que-veto-a-entrevista-ao-poder360-restringiu-sua-ampla-defesa/

✅ Estadão

Vários editoriais do Estadão criticando decisões amplas do STF — inclusive de Alexandre de Moraes — por supostos excessos e deterioração institucional em investigações como o inquérito das fake news e outras decisões que tocam na liberdade de expressão e autonomia judicial.

https://www.estadao.com.br/opiniao/supremo-forte-e-o-que-respeita-limites/

https://www.estadao.com.br/opiniao/um-processo-absurdo/

https://www.estadao.com.br/opiniao/um-caso-escandaloso-de-censura/

https://www.estadao.com.br/opiniao/os-vicios-incontrolaveis-de-moraes/

https://www.estadao.com.br/opiniao/sete-anos-de-excecao/

✅ Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2024/04/censura-promovida-por-moraes-tem-de-acabar.shtml

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/03/inquerito-das-fake-news-no-stf-faz-5-anos-com-serie-de-controversias-e-foco-amplo.shtml

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/lygia-maria/2025/11/nao-ha-justificativa-para-os-abusos-do-stf.shtml

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/demetriomagnoli/2025/09/suprema-polarizacao.shtml

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/08/censura-de-moraes-a-entrevista-a-folha-viola-liberdade-expressao-dizem-especialistas.shtml

Estamos falando de uma mudança profunda sem os consensos concretos necessários. Na prática, vejo o país caminhando na direção errada:

1) a reforma não simplificará o sistema;

2) trará mais obrigações acessórias;

3) aumentará o custo de adequação;

4) joga fora parte expressiva da jurisprudência tributária; e

5) resultará em maior carga tributária.

Essa reforma irá inviabilizar algumas atividades econômicas, aumentar a insegurança jurídica, aumentar a carga tributária e penalizar toda a sociedade brasileira.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/ano-novo-impostos-novos-veja-o-que-comeca-a-valer-em-janeiro-com-a-reforma-tributaria/

Reconheço: longa foi a noite das injustiças e fria a madrugada da desesperança. Mas esse tempo se aproxima do fim. Já se vislumbra no horizonte a aurora que anuncia novos dias — e nós permaneceremos firmes. Não caímos com um gemido, nem nos dobramos sob o silêncio da vergonha. Mantivemo-nos de pé. E permaneceremos assim.

O ano que se aproxima trará batalhas decisivas. Venceremos as eleições, escolheremos o próximo Presidente da República e elegeremos um Congresso capaz de recolocar o Brasil, com serenidade e coragem, no Caminho da Prosperidade.

Neste Natal, não permitamos que o medo ou a angústia nos roubem a esperança. Este é o tempo da renovação — tempo de fé em Deus, de confiança na Sua providência e na certeza de que Ele nos guarda e ampara. Cada um de nós conhece suas próprias dores. Sofremos porque somos humanos. Mas jamais nos esqueçamos: há algo maior, eterno e justo que vela por nós e por nossas famílias.

Peço a Deus, como presente de Natal, uma só palavra: paz. Que o Congresso Nacional aprove a PEC da Paz e corrija a injustiça histórica que feriu milhares de famílias brasileiras. Nenhuma nação prospera dividida. E não será diferente conosco. O Brasil precisa de reconciliação — e precisa dela agora.

Quanto à economia, tranquilizo-vos: um time experiente e responsável é capaz de recolocar o país de volta aos trilhos em algo como 18 meses. Os desafios são grandes — mas maior ainda é a misericórdia do nosso Criador, e maior é a capacidade do povo brasileiro de se erguer novamente.

Desejo a todos um Santo e Feliz Natal. Que Deus, em Sua infinita sabedoria e misericórdia, abençoe nossas casas e nossas famílias.

No primeiro cenário, Lula é reeleito, consolidando um regime de traços autoritários. A elite buscará refúgio no exterior, a classe média perderá seu patrimônio e o país mergulhará em estagnação e insegurança jurídica — um espelho da decadência venezuelana.

O segundo cenário é o surgimento de um outsider, alguém de fora do sistema. Embora possa representar renovação, o histórico mostra que outsiders frequentemente ampliam a polarização e recorrem a políticas populistas insustentáveis, gerando instabilidade e crises econômicas.

O terceiro cenário é o cisne negro — um evento raro e imprevisível, como a própria ausência de eleições. Ainda que improvável, seria a negação completa da democracia e o colapso da ordem institucional.

Diante dessas possibilidades, é inevitável reconhecer: Lula é hoje o grande favorito para 2026. A inelegibilidade de Jair Bolsonaro abriu caminho para um pleito desequilibrado. O PT dispõe de uma estrutura política robusta — partidos, sindicatos, ONGs, parte expressiva da imprensa e o uso hábil da máquina pública. Além disso, o governo colhe os frutos das reformas econômicas de 2016 a 2022, que mantêm a economia resiliente, enquanto promove um massivo “kit reeleição” estimado em mais de R$ 200 bilhões para 2026.

Enquanto isso, a oposição se fragmenta. Sem Bolsonaro, nomes como Tarcísio, Zema, Caiado, Ratinho Jr., Eduardo ou Michelle Bolsonaro carecem de densidade eleitoral e enfrentam um sistema que já mostrou disposição de intervir no processo político. A direita se divide, o centro se desorienta e o eleitor conservador se vê órfão — um terreno fértil para a reeleição de Lula.

Por isso, a única forma de restabelecer o equilíbrio democrático e pacificar o país é permitir que Jair Bolsonaro concorra em 2026. Com ele livre, o jogo volta a ser competitivo e o eleitorado se reorganiza naturalmente. Bolsonaro é o único capaz de liderar um governo de transição e pacificação nacional — quatro anos de estabilidade, responsabilidade fiscal e reformas microeconômicas, sem rupturas, sem perseguições e com o compromisso de entregar, em 2030, um Brasil unido, com as contas em ordem e pronto para uma nova geração de líderes.

Qualquer outro caminho levará a mais quatro anos de Lula — ou à ascensão de um novo populismo disfarçado de esperança. O Brasil precisa de paz, equilíbrio e liberdade. E isso só será possível com eleições verdadeiramente livres e justas, onde todos, inclusive Bolsonaro, possam disputar em igualdade de condições.

A desculpa mais comum é a de que “a Igreja não se envolve em política”. Mas é preciso dizer com clareza: não se trata de política — trata-se de justiça, de misericórdia e de verdade. A Igreja Católica nunca se calou diante da opressão. Acaso São João Paulo II silenciou frente aos horrores do comunismo no Leste Europeu?

Acaso nossa Santa Igreja não ergueu a voz pela anistia de 1979, quando tantos brasileiros estavam presos, perseguidos e exilados? Naquele tempo, nomes como Dom Paulo Evaristo Arns, Dom Hélder Câmara, Dom Pedro Casaldáliga, Dom Tomás Balduíno e Dom José Maria Pires se ergueram em defesa da anistia. Sob a liderança de Dom Aloísio Lorscheider e Dom Ivo Lorscheiter, a CNBB apoiou a luta pela anistia ampla, geral e irrestrita.

O que mudou de lá para cá? Apenas o lado dos anistiados. Em 1979, a Igreja defendeu a anistia de terroristas, assassinos e assaltantes de banco, porque via neles antes de tudo seres humanos, filhos de Deus. Hoje, quando se trata de pessoas comuns — homens e mulheres que protestaram contra um governo com o qual discordam —, a maioria dos bispos se cala, se omite, se esconde.

Os presos do 8 de janeiro não são terroristas, nem assassinos, nem ladrões. são cidadãos que exerceram, ainda que de forma desorganizada, o direito de manifestação. Atos semelhantes foram cometidos inúmeras vezes pela esquerda ao longo da história recente — nos “Fora Collor”, “Fora Itamar”, “Fora FHC”, “Fora Temer”, “Fora Bolsonaro” —, e nem por isso milhares foram presos, muito menos condenados a penas desumanas.

Será que preciso recordar os episódios em que manifestantes de esquerda depredaram prédios públicos e incendiaram a Esplanada dos Ministérios, como ocorreu em 24 de maio de 2017? Imaginem se naquele dia 1.200 militantes de esquerda tivessem sido presos, mantidos meses sem acusação formal, e depois condenados a 17 anos de prisão sob a acusação de “tentativa de golpe de Estado”. Qual teria sido, então, a reação da Igreja?

É triste constatar que, diante do sofrimento atual, a Igreja Católica prefere o conforto do silêncio à coragem da verdade, escudando-se no argumento falso de que “anistia é assunto político”. Não é. A anistia é um ato de humanidade, de misericórdia, de reconciliação e de pacificação nacional. E a Igreja, fiel à sua tradição, tem o dever moral de se colocar ao lado da misericórdia e contra a opressão.

Padres e bispos católicos, escutem novamente a pergunta que ecoa há dois mil anos:

“Quo Vadis, Domine?” — Para onde vais, Senhor?

Será preciso que Cristo volte a se sacrificar para defender suas ovelhas abandonadas? Honrem a herança da Igreja, defendam o vosso rebanho, ergam a voz pela anistia e pela paz. Lembrem-se: “A quem muito foi dado, muito será exigido.”

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Tenho a impressão de que muita gente está com saudades daquele tempo — e das ideias que colocamos em prática!